Termos do Programa de Afiliados

Última atualização: 21 de agosto de 2026

1. Apresentação e Aceitação

Estes Termos do Programa de Afiliados (“Termos do Programa”) regulam a participação no programa de remuneração por indicação operado pela Link Soluções em Tecnologia Ltda., mantenedora da plataforma Comentta, disponível em comentta.com.br e app.comentta.com.br.

Ao cadastrar-se no Programa de Afiliados e aceitar estes Termos durante o processo de inscrição, o Afiliado declara ter lido, compreendido e concordado com todas as disposições aqui contidas. A versão sempre vigente estará disponível em comentta.com.br/termos-parceiros.

2. Identificação da Empresa

3. Definições

Para os fins destes Termos, os termos abaixo têm os seguintes significados:

• Comentta ou Empresa: a plataforma Comentta, desenvolvida e mantida pela Link Soluções em Tecnologia Ltda., que oferece serviços de automação de respostas no Instagram por meio de inteligência artificial.
• Programa de Afiliados: o programa de remuneração por indicação operado pela Comentta, no qual Afiliados promovem a plataforma em troca de comissões sobre assinaturas geradas.
• Afiliado: a pessoa física maior de 18 (dezoito) anos ou pessoa jurídica devidamente inscrita no CNPJ, previamente cadastrada e aprovada no Programa de Afiliados, que atua como divulgador independente da Comentta.
• Indicado: o usuário que realiza seu primeiro cadastro na Comentta por meio do Link de Afiliado e efetua a contratação de um plano pago.
• Link de Afiliado: URL exclusiva e rastreável gerada pela Comentta e atribuída ao Afiliado para fins de atribuição de conversão.
• Assinatura Elegível: a assinatura paga realizada por um Indicado que completou o Período de Carência sem cancelamento ou reembolso.
• Período de Carência: prazo de 30 (trinta) dias corridos contados da data do primeiro pagamento efetivo do Indicado, durante o qual nenhuma comissão é liberada.
• Comissão: valor pecuniário devido ao Afiliado em razão de Assinatura Elegível, calculado conforme os percentuais previstos nestes Termos.
• Saldo Disponível: valor acumulado de Comissões aprovadas e ainda não sacadas, disponível para resgate pelo Afiliado.
• Saque: solicitação de transferência do Saldo Disponível à conta bancária ou Stripe Express Account do Afiliado.

4. Natureza da relação jurídica

4.1. A participação no Programa de Afiliados configura relação de prestação de serviços autônomos, regida pelos artigos 593 a 609 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), e não estabelece vínculo empregatício, societário, representativo ou de mandato entre o Afiliado e a Comentta.

4.2. O Afiliado atua com plena independência: não há exclusividade (salvo se contratada expressamente por escrito), não há subordinação hierárquica, não há horário fixo de trabalho, não há controle de jornada e não há obrigação de resultado mínimo.

4.3. O Afiliado é integralmente responsável pelo recolhimento dos tributos incidentes sobre os valores recebidos a título de Comissão, na forma da legislação fiscal vigente, incluindo IRPF ou IRPJ, INSS e ISS conforme aplicável.

4.4. Caso o Afiliado seja pessoa física e suas comissões mensais ultrapassem os limites de isenção da tabela do IRPF, é de sua exclusiva responsabilidade realizar o recolhimento mensal via carnê-leão ou DARF, sem qualquer responsabilidade da Comentta por omissões fiscais do Afiliado.

4.5. A Comentta não emite holerite, não realiza retenção de IRRF sobre comissões pagas a Afiliados pessoa física, salvo se e quando exigido por legislação específica futura. Afiliados pessoa jurídica deverão emitir nota fiscal de serviços correspondente ao valor das Comissões quando solicitado, conforme legislação municipal aplicável.

5. Elegibilidade e cadastro

5.1. Pode participar do Programa de Afiliados qualquer pessoa física maior de 18 anos com CPF regular perante a Receita Federal, ou pessoa jurídica com CNPJ ativo, que aceite integralmente estes Termos.

5.2. O cadastro é realizado por meio do painel de parceiros disponível na plataforma. O Afiliado deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, sendo responsável pela veracidade dos dados informados.

5.3. Para recebimento das Comissões via Stripe Connect Express, o Afiliado deve concluir o processo de onboarding (KYC) exigido pela Stripe, fornecendo os documentos de identificação solicitados. O primeiro pagamento de Comissão só será processado após a aprovação do KYC.

5.4. A Comentta reserva-se o direito de reprovar, suspender ou encerrar o cadastro de qualquer Afiliado a qualquer tempo, especialmente nos casos previstos na Cláusula 11.

5.5. É vedada a participação de funcionários, sócios ou prestadores de serviço diretos da Comentta como Afiliados, bem como de qualquer pessoa com acesso privilegiado a dados internos da plataforma.

6. Estrutura de comissões

6.1. Percentuais

6.2. Os percentuais incidem sobre o valor bruto da assinatura paga pelo Indicado, sem dedução de taxas de processamento, impostos ou outros encargos.

6.3. A Comissão recorrente de 10,5% é devida por até 12 (doze) meses consecutivos contados da data do primeiro pagamento efetivo do plano Pro pelo Indicado, sobre os pagamentos recorrentes do plano Pro realizados dentro desse prazo. O Período de Carência previsto na Cláusula 7 retarda apenas a liberação da primeira Comissão, não o início da contagem da janela de 12 meses. Após o término dessa janela, nenhuma Comissão adicional é gerada sobre aquele Indicado, independentemente de sua permanência como assinante.

6.4. Caso a Comentta altere os valores dos planos, a Comissão do Afiliado será calculada sobre o valor efetivamente cobrado do Indicado no respectivo ciclo.

6.5. Comissões são sempre individuais por Indicado: um mesmo Afiliado pode acumular Comissões de múltiplos Indicados simultaneamente, sem limite de indicações.

6.6. Tiers de volume (fase futura)

A Comentta poderá, a seu exclusivo critério, implementar tiers de comissão diferenciados para Afiliados que atinjam volumes relevantes de Indicados ativos. Qualquer alteração nesse sentido será comunicada com antecedência mínima de 30 dias e aplicada somente a novas indicações realizadas após a vigência da nova estrutura.

7. Período de carência e elegibilidade da comissão

7.1. Nenhuma Comissão é gerada antes do término do Período de Carência de 30 (trinta) dias corridos contados da data do primeiro pagamento efetivo do Indicado.

7.2. Durante o Período de Carência, a Comissão permanece com status pendente e não é transferida ao Afiliado.

7.3. Ao término do Período de Carência, a Comentta verificará automaticamente:

• (a) se o Indicado permanece com assinatura ativa;
• (b) se não houve cancelamento, reembolso ou chargeback referente ao pagamento que originou a Comissão pendente.

7.4. Somente se ambas as condições da Cláusula 7.3 forem atendidas, a Comissão será aprovada e creditada ao Saldo Disponível do Afiliado.

7.5. O não cumprimento de qualquer das condições da Cláusula 7.3 resultará no cancelamento definitivo da Comissão pendente, sem direito a compensação pelo Afiliado.

8. Atribuição de indicação

8.1. A atribuição de indicação é feita exclusivamente por meio do Link de Afiliado gerado pela plataforma. Nenhuma outra forma de atribuição (verbal, e-mail, cupom não oficial etc.) é reconhecida pelo Programa.

8.2. A janela de atribuição é de 30 (trinta) dias corridos contados do clique no Link de Afiliado. Se o usuário realizar seu primeiro pagamento após esse prazo, a indicação não é atribuída ao Afiliado.

8.3. Somente novos usuários: aqueles que nunca tiveram conta na Comentta, independentemente do plano contratado, podem ser contabilizados como Indicados. Usuários preexistentes que acessem o Link de Afiliado não geram Comissão.

8.4. Em caso de múltiplos Links de Afiliado clicados pelo mesmo usuário antes do cadastro, prevalece o último clique (last-click attribution).

8.5. A Comentta não reconhece Comissões decorrentes de autoindicação, ou seja, situações em que o Afiliado utiliza seu próprio Link para contratar a plataforma para si mesmo ou para pessoa de seu grupo familiar ou empresa controlada.

9. Cancelamento e reembolso

9.1. Reembolso legal por direito de arrependimento (art. 49 do CDC, Decreto nº 7.962/2013): o Indicado pode solicitar reembolso integral em até 7 (sete) dias corridos da data do pagamento, sem necessidade de justificativa. Nesse caso, a Comissão pendente é imediatamente cancelada e nenhum valor é transferido ao Afiliado.

9.2. Cancelamento dentro do Período de Carência: se o Indicado cancelar a assinatura antes de completar 30 dias da data do primeiro pagamento, a Comissão pendente é cancelada, independentemente do motivo do cancelamento.

9.3. A Comentta não oferece reembolsos fora da janela legal de 7 dias. Portanto, não haverá estornos de Comissões já aprovadas por cancelamentos voluntários do Indicado após o término do Período de Carência.

9.4. Reembolso sobre a cobrança (integral ou parcial): sempre que ocorrer reembolso, total ou parcial, sobre qualquer cobrança (charge) processada na Stripe que tenha originado Comissão(ões) vinculada(s) a essa cobrança, a Comentta cancelará todas as Comissões pendentes referentes a essa cobrança e, se alguma Comissão já tiver sido paga ao Afiliado, efetuará a reversão correspondente via Stripe Transfer Reversal, debitando o Saldo Disponível do Afiliado ou cobrando diretamente da conta conectada do Afiliado na Stripe, conforme aplicável.

9.5. Chargeback (disputa no cartão): caso o Indicado abra disputa na operadora de cartão de crédito após a Comissão já ter sido paga ao Afiliado, a Comentta efetuará a reversão total ou parcial da Comissão correspondente via Stripe Transfer Reversal. O valor revertido será debitado do Saldo Disponível do Afiliado ou cobrado diretamente da conta conectada do Afiliado na Stripe, conforme aplicável.

9.6. Não são devidas Comissões em nenhuma das seguintes situações:

• cancelamento ou reembolso antes de completar 30 dias da assinatura;
• exercício do direito de arrependimento legal pelo Indicado;
• chargeback reconhecido pela administradora do cartão;
• fraude comprovada na indicação;
• uso indevido do Link de Afiliado em violação a estes Termos.

10. Pagamento das comissões

10.1. O pagamento de Comissões é realizado por meio do Stripe Connect Express. O Afiliado deve manter sua conta conectada ativa e com KYC aprovado para receber pagamentos.

10.2. Os Saques são realizados manualmente pelo Afiliado por meio do painel disponível na plataforma Comentta, sujeitos ao valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais) de Saldo Disponível.

10.3. Solicitações de Saque abaixo do valor mínimo não são processadas e o saldo permanece acumulado para o próximo ciclo.

10.4. Após a solicitação do Saque, o processamento ocorre em até 5 (cinco) dias úteis, sujeito a eventuais prazos adicionais impostos pela Stripe ou pelo sistema bancário.

10.5. A Comentta não é responsável por atrasos no recebimento decorrentes de dados bancários incorretos fornecidos pelo Afiliado, restrições da conta Stripe do Afiliado, falhas de terceiros (instituições financeiras, Stripe) ou casos de força maior.

10.6. Valores de Comissão acumulados em contas de Afiliados encerradas ou suspensas por justa causa (Cláusula 11.2) serão retidos durante o prazo necessário para apuração de eventuais irregularidades e, confirmadas as irregularidades, poderão ser cancelados.

10.7. Comissões acumuladas em contas encerradas por iniciativa do Afiliado ou por distrato (Cláusula 11.1) serão pagas normalmente, desde que o Saldo Disponível seja igual ou superior ao valor mínimo de saque.

11. Encerramento e suspensão

11.1. Encerramento voluntário

O Afiliado pode encerrar sua participação no Programa a qualquer momento, mediante comunicação à Comentta pelo canal de suporte oficial. Após o encerramento:

• (a) o Link de Afiliado é desativado imediatamente;
• (b) Comissões já aprovadas e em Saldo Disponível permanecem disponíveis para saque;
• (c) Comissões ainda pendentes (dentro do Período de Carência) são verificadas ao final do respectivo Período de Carência e, se aprovadas, creditadas normalmente;
• (d) nenhuma nova Comissão é gerada após a desativação do Link.

11.2. Encerramento por justa causa

A Comentta pode encerrar imediatamente a participação do Afiliado, sem direito a indenização, nos seguintes casos:

• violação de qualquer disposição destes Termos;
• uso de práticas enganosas, fraudulentas ou ilegais na divulgação;
• autoindicação ou manipulação do sistema de rastreamento;
• spam ou assédio a usuários ou potenciais clientes;
• dano reputacional à Comentta decorrente de conduta do Afiliado;
• falsidade de dados fornecidos no cadastro;
• inatividade (zero indicações) por período superior a 12 meses consecutivos, a critério da Comentta.

11.3. Encerramento por alteração do Programa

A Comentta pode encerrar o Programa de Afiliados a qualquer tempo, mediante comunicação prévia de no mínimo 30 (trinta) dias. Nesse caso, todas as Comissões aprovadas até a data de encerramento serão pagas normalmente. Comissões pendentes em Período de Carência no momento do encerramento serão verificadas ao final do respectivo período.

12. Obrigações e responsabilidades do afiliado

12.1. Divulgação ética e transparente. O Afiliado deve identificar toda divulgação paga da Comentta como conteúdo publicitário, usando termos como #publi, #anúncio, #parceriapaga ou equivalentes, conforme as diretrizes do CONAR e as regras das plataformas onde o conteúdo for veiculado.

12.2. Veracidade das informações. O Afiliado não pode fazer afirmações falsas, enganosas ou exageradas sobre as funcionalidades, resultados ou garantias da Comentta. As afirmações devem ser verídicas e comprováveis.

12.3. Proibição de spam. É vedado o envio de mensagens não solicitadas (spam) por qualquer canal: e-mail, WhatsApp, SMS, redes sociais, grupos; para divulgação do Link de Afiliado.

12.4. Proibição de anúncios pagos na marca. O Afiliado não pode veicular anúncios pagos (Google Ads, Meta Ads, TikTok Ads etc.) utilizando as marcas “Comentta”, “comentta.com.br” ou variações ortográficas como palavras-chave, sem autorização prévia e por escrito da Comentta.

12.5. Não associação indevida. O Afiliado não pode se apresentar como representante, sócio, funcionário ou porta-voz oficial da Comentta, nem utilizar o logotipo, marca ou identidade visual da Comentta de forma que cause confusão quanto à natureza da relação.

12.6. Cumprimento legal. O Afiliado é responsável por cumprir toda a legislação aplicável às suas atividades de divulgação, incluindo a LGPD (Lei nº 13.709/2018) ao tratar dados de terceiros, o CDC (Lei nº 8.078/1990), as normas do CONAR e a legislação tributária.

12.7. Atualização de dados. O Afiliado deve manter seus dados cadastrais e bancários atualizados. A Comentta não se responsabiliza por pagamentos não recebidos por dados desatualizados.

13. Alterações nestes termos

13.1. A Comentta pode alterar estes Termos a qualquer momento, notificando os Afiliados ativos com antecedência mínima de 15 (quinze) dias via e-mail cadastrado ou notificação na plataforma.

13.2. Alterações desfavoráveis à estrutura de comissão (redução de percentual, redução da janela de atribuição, aumento do valor mínimo de saque) terão vigência somente para indicações realizadas após a data de entrada em vigor da alteração, não afetando indicações já em andamento.

13.3. A continuidade de uso do Link de Afiliado após o término do prazo de comunicação implica aceitação tácita dos novos Termos. O Afiliado que não concordar com as alterações pode encerrar sua participação conforme a Cláusula 11.1.

14. Propriedade intelectual e uso da marca

14.1. Os materiais de divulgação eventualmente disponibilizados pela Comentta (banners, textos, imagens) podem ser utilizados pelo Afiliado exclusivamente para fins de divulgação no âmbito do Programa, vedada qualquer modificação que altere o sentido ou a aparência da marca.

14.2. O uso não autorizado da marca Comentta, logotipo ou identidade visual pode sujeitar o Afiliado às penalidades civis e criminais previstas na Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996) e no Código Civil.

14.3. A participação no Programa não concede ao Afiliado qualquer direito de propriedade intelectual sobre a plataforma, marca, código-fonte ou qualquer ativo da Comentta.

15. Tratamento de dados pessoais (LGPD)

15.1. Os dados pessoais do Afiliado coletados para fins de cadastro, pagamento e controle do Programa são tratados pela Comentta na qualidade de Controladora, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD: Lei nº 13.709/2018).

15.2. Os dados coletados incluem nome completo, CPF ou CNPJ, endereço, dados bancários, e-mail e informações de desempenho no Programa, utilizados exclusivamente para operação do Programa de Afiliados, processamento de pagamentos e cumprimento de obrigações legais.

15.3. Os dados do Afiliado poderão ser compartilhados com a Stripe Inc. exclusivamente para fins de processamento de pagamentos, nos termos da política de privacidade da Stripe.

15.4. O Afiliado pode exercer seus direitos de titular previstos na LGPD (acesso, correção, exclusão, portabilidade, revogação de consentimento) mediante solicitação ao canal de suporte oficial da Comentta ou ao e-mail privacidade@comentta.com.br.

15.5. O Afiliado, ao realizar atividades de divulgação que envolvam coleta ou tratamento de dados pessoais de terceiros (ex.: captura de leads por formulários próprios), age como Controlador independente e é integralmente responsável pelo cumprimento da LGPD em sua própria operação.

16. Limitação de responsabilidade

16.1. A Comentta não garante ao Afiliado qualquer nível mínimo de ganhos, resultados de vendas ou conversão, sendo as Comissões variáveis e dependentes do desempenho de divulgação do próprio Afiliado.

16.2. A Comentta não se responsabiliza por perdas decorrentes de: falhas técnicas na rastreabilidade do Link por bloqueadores de cookies, VPNs ou comportamento do usuário indicado; alterações de preços ou planos que afetem o valor das Comissões; e interrupções temporárias da plataforma.

16.3. Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da Comentta perante o Afiliado, por qualquer causa, excederá o valor das Comissões aprovadas e ainda não pagas ao Afiliado no momento do evento.

17. Foro e legislação aplicável

17.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

17.2. Eventuais conflitos decorrentes destes Termos serão submetidos ao foro da comarca da sede da Link Soluções em Tecnologia Ltda., com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

17.3. As partes comprometem-se a tentar resolver eventuais divergências amigavelmente antes de recorrer ao Poder Judiciário, em prazo mínimo de 30 dias após notificação formal.

18. Disposições gerais

18.1. A tolerância da Comentta quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não constitui novação, renúncia ou precedente.

18.2. Se qualquer cláusula destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor.

18.3. Estes Termos constituem o acordo integral entre a Comentta e o Afiliado no que se refere ao Programa de Afiliados, substituindo quaisquer entendimentos anteriores sobre o mesmo objeto.

18.4. Comunicações oficiais entre a Comentta e o Afiliado serão realizadas pelo e-mail cadastrado pelo Afiliado na plataforma. O Afiliado é responsável por manter seu e-mail atualizado e por verificar regularmente as comunicações recebidas.