Termos de Uso

Última atualização: 21 de agosto de 2026

1. Aceitação e Vinculação Contratual

Estes Termos de Uso (“Termos”) constituem um contrato de adesão (Art. 54: Lei nº 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor) entre você (“Usuário”) e a Link Soluções em Tecnologia Ltda. (“Comentta”, “nós”, “nos”, “nosso”), proprietária e operadora da plataforma Comentta, acessível em comentta.com.br e app.comentta.com.br.

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma: inclusive em período gratuito ou de teste, você declara:

• ter capacidade civil plena ou representação legal adequada para celebrar este contrato;
• ter lido, compreendido e concordado com estes Termos em sua integralidade;
• ter lido e concordado com a Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos.

Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize a plataforma.

2. Identificação da Empresa

3. Arcabouço Legal

Estes Termos são regidos e interpretados conforme a legislação brasileira, em especial:

• Lei nº 8.078/1990: Código de Defesa do Consumidor (CDC)
• Lei nº 10.406/2002: Código Civil Brasileiro (em especial Arts. 421, 422, 424, 593 e ss., e o futuro Capítulo VII-A sobre prestação digital de serviços)
• Lei nº 12.965/2014: Marco Civil da Internet
• Lei nº 13.709/2018: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
• Lei nº 9.279/1996: Lei de Propriedade Industrial
• Lei nº 9.610/1998: Lei de Direitos Autorais
• Política de Uso aplicável da API do Instagram Business da Meta Platforms Inc.

4. Definições

Para fins destes Termos:

• Plataforma: O conjunto de software, sistemas, interfaces, APIs e funcionalidades disponibilizados sob a marca Comentta.
• Usuário: Pessoa física maior de 18 anos ou pessoa jurídica que cria uma conta e utiliza a Plataforma.
• Conta: Cadastro individual do Usuário na Plataforma, vinculado a um endereço de e-mail e, opcionalmente, a um perfil Instagram Business.
• Automação: Regra ou conjunto de regras configuradas pelo Usuário para que a Plataforma responda automaticamente a interações do Instagram usando IA.
• Conteúdo do Usuário: Todo e qualquer material inserido pelo Usuário na Plataforma, incluindo textos de resposta, palavras-chave, configurações de automação e dados do perfil Instagram.
• Interagentes: Terceiros que interagem com o perfil Instagram do Usuário e cujas interações podem ser processadas pelas Automações.
• Serviço: A prestação digital de serviços de automação de Instagram via IA, conforme descrita na Seção 5.
• Plano: Modalidade de assinatura escolhida pelo Usuário para acesso ao Serviço.
• Lead: Contato capturado ou registrado na Plataforma a partir de interações do Instagram vinculado à Conta do Usuário, incluindo dados associados às conversas e automações.
• Período de Teste: Acesso gratuito e por prazo determinado disponibilizado antes da contratação de um Plano pago.
• Período de Adaptação ao Plano: Prazo de 7 (sete) dias corridos concedido após downgrade para um Plano com limite inferior de Leads, durante o qual o Usuário permanece com Leads acima do limite do novo Plano, conforme Seção 10.5.

5. Descrição do Serviço

A Comentta é uma plataforma SaaS (Software as a Service) que oferece automação de interações no Instagram por meio de inteligência artificial. O Serviço compreende:

• Automação de comentários: Respostas automáticas a comentários em publicações do perfil Instagram do Usuário, com base em regras e gatilhos configurados.
• Automação de DMs (mensagens diretas): Respostas automáticas a mensagens recebidas na caixa de entrada do Instagram Business.
• Automação de stories e lives: Respostas a interações em stories e transmissões ao vivo, conforme funcionalidades disponíveis no Plano contratado.
• Automação para novos seguidores: Envio de mensagens automáticas para novos seguidores do perfil, conforme disponibilidade.
• Painel de gerenciamento: Interface para configuração, ativação, desativação e monitoramento das Automações.
• Relatórios e métricas: Visualização de dados agregados sobre o desempenho das Automações.

As funcionalidades disponíveis variam conforme o Plano contratado. A Comentta reserva-se o direito de alterar, expandir ou descontinuar funcionalidades, mediante comunicação prévia nos termos da Seção 18.

Dependência da API do Instagram: O Serviço depende integralmente das APIs e permissões fornecidas pela Meta Platforms Inc. Limitações, mudanças ou interrupções impostas pela Meta podem afetar o funcionamento da Plataforma sem que isso configure inadimplemento por parte da Comentta.

6. Cadastro e Requisitos de Elegibilidade

6.1 Requisitos

Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve:

• Ser pessoa física com no mínimo 18 anos ou pessoa jurídica representada por responsável legal;
• Possuir conta Instagram do tipo Business ou Creator válida e ativa;
• Fornecer informações de cadastro verdadeiras, completas e atualizadas;
• Manter suas credenciais de acesso em sigilo, sendo responsável por todas as atividades realizadas em sua Conta.

6.2 Conta Instagram Business

A utilização do Serviço requer a conexão de uma conta Instagram Business. Ao realizar essa conexão, o Usuário:

• Concede à Comentta as permissões solicitadas exclusivamente para a execução das Automações configuradas;
• Confirma ser o legítimo titular ou ter autorização para operar a conta Instagram conectada;
• Compromete-se a manter a conta Instagram conectada em conformidade com os Termos de Uso do Instagram.

6.3 Uma conta por perfil Instagram

Cada perfil Instagram poderá estar vinculado a apenas uma Conta na Plataforma por vez. O cadastro múltiplo com o objetivo de contornar limitações de Plano ou de acesso é vedado.

7. Obrigações e Responsabilidades do Usuário

O Usuário é responsável por:

7.1 Uso adequado da Plataforma

• Utilizar a Plataforma apenas para finalidades lícitas, legítimas e compatíveis com estes Termos;
• Configurar as Automações de forma que as respostas geradas sejam verdadeiras, não enganosas e não prejudiciais aos Interagentes;
• Garantir que o uso das Automações está em conformidade com as Políticas de Uso da Plataforma do Meta e com os Termos de Serviço do Instagram;
• Não utilizar a Plataforma para envio de spam, comunicações não solicitadas em massa ou qualquer prática vedada pelas políticas da Meta.

7.2 Conformidade com a LGPD

Por ser o controlador dos dados pessoais dos seus Interagentes (conforme Política de Privacidade, Seção 7), o Usuário é responsável por:

• Garantir que o uso de respostas automatizadas para seus Interagentes é compatível com a LGPD e com as legítimas expectativas dos titulares;
• Não configurar Automações que coletam, induzem o fornecimento ou processam dados pessoais sensíveis dos Interagentes sem base legal adequada;
• Informar seus Interagentes, quando aplicável e exigido por lei, sobre o uso de respostas automatizadas por IA.

7.3 Conteúdo do Usuário

O Usuário é o único e exclusivo responsável por todo o Conteúdo do Usuário inserido na Plataforma, incluindo os textos de resposta e configurações de Automação. É expressamente vedado configurar Automações cujo conteúdo:

• Seja ilegal, discriminatório, difamatório, abusivo, ameaçador ou que viole direitos de terceiros;
• Induza a erro, contenha publicidade enganosa ou abusiva (Arts. 36 e 37, CDC);
• Infrinja direitos de propriedade intelectual de terceiros;
• Viole a dignidade, honra ou privacidade de qualquer pessoa.

7.4 Segurança das credenciais

O Usuário é responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso à Plataforma. Em caso de acesso não autorizado ou suspeita de comprometimento, deve notificar imediatamente a Comentta pelo e-mail contato@comentta.com.br.

8. Obrigações da Comentta

A Comentta compromete-se a:

• Disponibilizar o Serviço com razoável continuidade e de acordo com as especificações do Plano contratado;
• Adotar medidas técnicas de segurança adequadas à proteção dos dados e do Serviço, conforme descrito na Política de Privacidade;
• Tratar os dados pessoais do Usuário e dos Interagentes em conformidade com a LGPD e a Política de Privacidade;
• Comunicar ao Usuário com antecedência mínima de 7 dias qualquer alteração relevante no Serviço ou nestes Termos, salvo nas hipóteses de urgência previstas na Seção 18;
• Manter canais de atendimento acessíveis para o exercício de direitos e resolução de dúvidas;
• Informar o Usuário, em prazo razoável, sobre qualquer incidente de segurança que possa afetá-lo.

9. Uso de Inteligência Artificial

9.1 Transparência

A Plataforma utiliza modelos de inteligência artificial (LLMs - Large Language Models) para geração das respostas automáticas configuradas pelo Usuário. O uso de IA é uma funcionalidade central e essencial do Serviço, sendo de conhecimento do Usuário ao contratar.

9.2 Natureza das respostas geradas por IA

As respostas geradas pela IA são baseadas exclusivamente nas configurações, instruções e textos fornecidos pelo próprio Usuário. A Comentta:

• Não garante que as respostas geradas serão sempre adequadas, precisas ou livres de erros em todos os contextos;
• Recomenda que o Usuário monitore periodicamente as Automações ativas e ajuste as configurações conforme necessário;
• Não se responsabiliza por eventuais imprecisões ou inadequações das respostas geradas, que decorrem diretamente das configurações inseridas pelo Usuário.

9.3 Identificação como IA

O Usuário reconhece que, ao utilizar Automações, seus Interagentes podem receber respostas geradas automaticamente por IA. O Usuário é responsável por observar quaisquer obrigações legais ou regulatórias aplicáveis à sua atividade sobre a necessidade de identificar respostas automatizadas como geradas por IA.

10. Planos, Pagamento e Cobrança

10.1 Modelos de acesso

A Plataforma pode ser acessada mediante:

• Período de Teste Gratuito: acesso a funcionalidades delimitadas por prazo determinado, sem cobrança, conforme condições informadas no cadastro;
• Planos Pagos: assinaturas mensais ou anuais com acesso a funcionalidades e limites definidos em cada Plano, conforme tabela de preços vigente em comentta.com.br.

10.2 Cobrança

• Os Planos pagos são cobrados de forma recorrente (mensal ou anual), antecipadamente ao período de uso;
• O Usuário autoriza a cobrança automática no método de pagamento cadastrado;
• Em caso de falha no pagamento, o acesso ao Serviço poderá ser suspenso após notificação, conforme Seção 13.

10.3 Reajuste de preços

A Comentta poderá reajustar os valores dos Planos mediante comunicação com antecedência mínima de 14 dias, por e-mail cadastrado. O Usuário que não concordar com o reajuste poderá cancelar a assinatura sem ônus antes da data de entrada em vigor do novo valor.

10.4 Cancelamento e reembolso

• O Usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pelo painel da Conta ou por e-mail em contato@comentta.com.br;
• O cancelamento encerra a renovação automática. O acesso ao Serviço é mantido até o fim do período já pago;
• Direito de arrependimento (Art. 49: CDC): Para contratações realizadas exclusivamente por meio eletrônico, o Usuário poderá exercer o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos a contar da data de contratação, com direito à devolução integral dos valores pagos. Para exercer esse direito, envie e-mail para contato@comentta.com.br com o assunto “Cancelamento - Direito de Arrependimento”;
• Fora do prazo de arrependimento, não há reembolso proporcional por cancelamento antecipado de assinatura mensal;
• Assinaturas anuais canceladas após o prazo de arrependimento podem ter direito a reembolso proporcional pelos meses restantes, a critério da Comentta, salvo disposição específica no Plano contratado.

10.5 Limites de uso, downgrade e Leads

Cada Plano possui limites de uso definidos em comentta.com.br e/ou no painel da Conta no momento da contratação, incluindo, mas não se limitando a, quantidade máxima de Leads, automações ativas e funcionalidades disponíveis.

10.5.1 Excedente de Leads após downgrade ou cancelamento

Quando o Usuário migrar de um Plano pago para o plano Grátis (ou outro Plano com limite inferior de Leads) e possuir quantidade de Leads superior ao limite do Plano de destino:

1. Período de Adaptação ao Plano: Inicia-se automaticamente um prazo de 7 (sete) dias corridos, durante o qual os Leads existentes permanecem acessíveis na Plataforma, salvo outras restrições do Plano de destino;
2. Comunicação na Plataforma: A Comentta informará o Usuário, por meio de avisos destacados no painel da Conta (incluindo páginas de leads, billing e demais áreas afetadas), sobre a quantidade de Leads excedentes, o prazo restante do Período de Adaptação ao Plano e a consequência descrita abaixo. Essa comunicação in-app constitui aviso prévio suficiente para os fins destes Termos;
3. Regularização pelo Usuário: Durante o Período de Adaptação ao Plano, o Usuário poderá regularizar a situação reassinando um Plano compatível com sua base de Leads;
4. Remoção automática do excedente: Se, ao término do Período de Adaptação ao Plano, o Usuário ainda mantiver Leads acima do limite do Plano vigente, a Comentta removerá automaticamente a quantidade excedente, por ordem aleatória, até que a base de Leads esteja dentro do limite permitido. Essa remoção é mecanismo técnico legítimo de adequação ao Plano contratado e não configura falha na prestação do Serviço.

10.5.2 Aceitação e responsabilidade do Usuário

Ao contratar, fazer downgrade ou cancelar um Plano, o Usuário declara ciência e concordância de que:

• os limites de Leads são condição essencial do Plano escolhido;
• o Período de Adaptação ao Plano e a remoção aleatória do excedente são práticas previstas e autorizadas por estes Termos;
• cabe exclusivamente ao Usuário avaliar, antes do término do Período de Adaptação ao Plano, se deseja preservar determinados contatos ou reassinar um Plano adequado;
• a Comentta não tem obrigação de restaurar Leads removidos após o término do Período de Adaptação ao Plano, salvo exigência legal em contrário;
• a remoção aleatória do excedente não gera direito a reembolso, crédito, indenização ou compensação de qualquer natureza.

10.5.3 Bloqueio de novos Leads

Independentemente do Período de Adaptação ao Plano, quando o Usuário atingir o limite de Leads do Plano vigente, novos contatos capturados pelo Instagram podem deixar de ser registrados na Plataforma até que o Usuário faça upgrade de Plano ou regularize a assinatura.

11. Propriedade Intelectual

11.1 Titularidade da Comentta

Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma, incluindo software, código-fonte, interfaces, design, logotipos, marca “Comentta”, documentação e metodologias, são de titularidade exclusiva da Link Soluções em Tecnologia Ltda., protegidos pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e pela Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial).

Estes Termos não transferem ao Usuário nenhum direito de propriedade sobre a Plataforma. O Usuário recebe apenas uma licença de uso pessoal, intransferível, não exclusiva e revogável para acessar e utilizar o Serviço conforme o Plano contratado.

11.2 Restrições de uso

É expressamente vedado ao Usuário:

• Copiar, reproduzir, modificar, adaptar, traduzir, criar obras derivadas, descompilar, realizar engenharia reversa ou desmontar qualquer parte da Plataforma;
• Sublicenciar, vender, revender, transferir, ceder ou explorar comercialmente o Serviço ou o acesso à Plataforma sem autorização expressa por escrito da Comentta;
• Remover ou alterar avisos de propriedade intelectual, marcas ou logotipos presentes na Plataforma;
• Utilizar a marca “Comentta” ou qualquer sinal distintivo da Plataforma sem autorização prévia e por escrito.

11.3 Conteúdo do Usuário

O Usuário mantém todos os direitos sobre o Conteúdo do Usuário que inserir na Plataforma. Ao fazê-lo, concede à Comentta uma licença gratuita, não exclusiva, mundial e pelo prazo necessário para armazenar, processar e utilizar esse conteúdo exclusivamente para a prestação do Serviço contratado. Essa licença se extingue com o encerramento da Conta ou a exclusão do conteúdo pelo Usuário.

12. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais realizado pela Comentta é integralmente regulado pela Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos. Em caso de conflito entre estes Termos e a Política de Privacidade em matéria de dados pessoais, prevalece a Política de Privacidade.

13. Suspensão e Cancelamento do Acesso

13.1 Suspensão por inadimplemento

Em caso de inadimplemento no pagamento, a Comentta poderá suspender o acesso ao Serviço após comunicação por e-mail com prazo mínimo de 3 dias úteis para regularização. Persistindo o inadimplemento, a assinatura poderá ser cancelada.

13.2 Suspensão por violação dos Termos

A Comentta poderá suspender ou cancelar imediatamente o acesso à Conta, sem aviso prévio e sem direito a reembolso, nos casos de:

• Violação grave ou reiterada destes Termos;
• Uso da Plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou que causem dano a terceiros;
• Violação comprovada das Políticas da Meta que resulte em restrição ou banimento do perfil Instagram do Usuário;
• Configuração de Automações com conteúdo ilegal, discriminatório ou que viole direitos de Interagentes;
• Tentativa de acesso não autorizado a sistemas da Plataforma ou de outros usuários.

13.3 Cancelamento pelo Usuário

O Usuário pode cancelar sua Conta a qualquer momento conforme descrito na Seção 10.4. Após o cancelamento, os dados serão tratados conforme a Política de Privacidade, Seção 11.

13.4 Encerramento pela Comentta

A Comentta pode encerrar o Serviço total ou parcialmente mediante comunicação com antecedência mínima de 15 dias, assegurando ao Usuário o reembolso proporcional dos valores pagos e não utilizados.

14. Limitação de Responsabilidade

14.1 Responsabilidade da Comentta

A Comentta é responsável por falhas na prestação do Serviço que decorram diretamente de sua atuação ou omissão, conforme os Arts. 14 e 20 do CDC. Em tais casos, o Usuário tem direito a exigir:

• A reexecução do Serviço;
• A redução proporcional do preço; ou
• O cancelamento do contrato com restituição dos valores pagos (Art. 20: CDC).

14.2 Limitações

A responsabilidade da Comentta não abrange:

• Ações e omissões da Meta/Instagram: falhas, indisponibilidades, mudanças de API, restrições de conta ou banimentos impostos pela Meta Platforms Inc., que estão fora do controle da Comentta;
• Conteúdo das Automações: o conteúdo das respostas geradas é configurado exclusivamente pelo Usuário, sendo este o único responsável;
• Danos indiretos decorrentes do uso: perda de seguidores, perda de engajamento ou impacto negativo na reputação decorrentes do uso das Automações, exceto quando diretamente causados por falha técnica comprovada da Plataforma;
• Força maior ou caso fortuito (Art. 393: Código Civil): eventos imprevisíveis e inevitáveis, incluindo falhas de infraestrutura de terceiros, ataques cibernéticos externos, ou interrupções de provedores de telecomunicações;
• Uso inadequado da Plataforma pelo próprio Usuário em desconformidade com estes Termos;
• Remoção de Leads excedentes após downgrade: perda de Leads removidos automaticamente ao término do Período de Adaptação ao Plano, conforme Seção 10.5, quando o Usuário não regularizou sua base dentro do limite do Plano vigente.

14.3 Teto de responsabilidade

Nas hipóteses em que a responsabilidade civil da Comentta seja reconhecida, o valor máximo de indenização ficará limitado ao total pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento danoso, salvo nos casos em que a legislação consumerista impeça tal limitação, hipótese em que prevalecerá o disposto no CDC.

15. Condutas Proibidas

É expressamente vedado ao Usuário:

• Utilizar a Plataforma para envio de spam, phishing, mensagens fraudulentas ou qualquer comunicação que infrinja as políticas da Meta;
• Tentar contornar sistemas de segurança, autenticação ou controle de acesso da Plataforma;
• Realizar scraping, raspagem ou coleta automatizada de dados da Plataforma sem autorização expressa;
• Utilizar bots, scripts ou automações externas para interagir com a Plataforma de forma não prevista;
• Fazer uso da Plataforma para fins concorrentes à Comentta, como análise e reprodução de funcionalidades;
• Transmitir vírus, malware ou qualquer código malicioso pela Plataforma;
• Revender, sublicenciar ou ceder o acesso à Plataforma a terceiros sem autorização;
• Realizar testes de carga, stress ou penetração (pentest) na infraestrutura da Plataforma sem autorização prévia por escrito.

O descumprimento dessas vedações pode resultar em cancelamento imediato da Conta, responsabilização civil e/ou criminal.

16. Disponibilidade e Nível de Serviço (SLA)

A Comentta envidará esforços razoáveis para disponibilizar a Plataforma com alta disponibilidade, buscando um uptime de 98% ao mês (excluindo janelas de manutenção programada).

Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência mínima de 24 horas, preferencialmente em horários de menor uso (madrugada, horário de Brasília).

Interrupções não programadas que decorram de falhas no Serviço serão comunicadas no canal de status da Plataforma (status.comentta.com.br, quando disponível) ou por e-mail para os Usuários afetados.

A Comentta não garante disponibilidade ininterrupta em razão de fatores externos, como falhas da API do Instagram, indisponibilidade de provedores de nuvem ou eventos de força maior.

17. Privacidade de Menores

A Plataforma é destinada exclusivamente a maiores de 18 anos. Não é permitido o cadastro ou uso por menores de idade. A Comentta não coleta intencionalmente dados de menores. Caso seja identificada Conta criada por menor, será cancelada imediatamente com exclusão dos dados, conforme a Política de Privacidade.

18. Alterações nos Termos

A Comentta poderá atualizar estes Termos periodicamente para refletir mudanças no Serviço, na legislação ou nas práticas comerciais.

• Alterações relevantes (que afetem direitos ou obrigações das partes) serão comunicadas com antecedência mínima de 7 (sete) dias por e-mail cadastrado e/ou aviso em destaque na Plataforma;
• Alterações urgentes (exigidas por mudanças legais imediatas, determinações judiciais ou exigências da Meta) poderão entrar em vigor imediatamente, com comunicação concomitante ou subsequente ao Usuário;
• O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceitação dos novos Termos;
• O Usuário que não concordar com as alterações poderá cancelar sua assinatura sem ônus antes da data de vigência, com reembolso proporcional dos valores pagos e não utilizados.

A versão sempre vigente estará disponível em comentta.com.br/termos.

19. Rescisão por Mudanças na API do Instagram

O Serviço depende das APIs do Instagram Business, que são controladas pela Meta Platforms Inc. Caso a Meta altere, restrinja ou descontinue funcionalidades da API de forma que torne inviável a prestação do Serviço na forma contratada:

• A Comentta notificará os Usuários em até 5 dias úteis após tomar conhecimento da mudança;
• O Usuário terá direito ao reembolso proporcional dos valores pagos pelo período não utilizado;
• A Comentta não poderá ser responsabilizada por tais eventos, que configuram caso fortuito externo.

20. Integração com Serviços de Terceiros

A Plataforma integra-se a serviços de terceiros (Meta/Instagram, provedores de IA, infraestrutura de nuvem). O Usuário reconhece que:

• Ao conectar sua conta Instagram, fica também sujeito aos Termos de Uso do Instagram e à Política de Dados da Meta;
• A Comentta não tem controle sobre as práticas de terceiros e não se responsabiliza por serviços, conteúdos ou políticas de terceiros;
• Links para sites ou serviços externos não implicam endosso pela Comentta.

21. Disposições Gerais

21.1 Integralidade do contrato

Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e eventuais condições específicas de Plano, constituem a totalidade do acordo entre as partes e substituem quaisquer entendimentos anteriores sobre o objeto aqui tratado.

21.2 Invalidade parcial

Se qualquer cláusula destes Termos for declarada nula, inválida ou inaplicável por autoridade competente, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor, e a cláusula inválida será interpretada da forma mais próxima possível à intenção original das partes (Art. 184: Código Civil).

21.3 Tolerância e renúncia

A tolerância da Comentta quanto ao descumprimento de qualquer obrigação pelo Usuário não configurará novação, renúncia ou precedente para descumprimentos futuros.

21.4 Cessão

O Usuário não pode ceder ou transferir seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem autorização prévia e por escrito da Comentta. A Comentta pode ceder estes Termos em caso de fusão, aquisição ou reestruturação societária, notificando o Usuário com antecedência mínima de 30 dias. O Usuário que não concordar com a cessão poderá cancelar a assinatura sem ônus.

21.5 Independência das partes

A relação entre o Usuário e a Comentta é de contratante e prestador de serviço. Nada nestes Termos cria qualquer vínculo de emprego, sociedade, representação comercial ou mandato entre as partes.

22. Resolução de Conflitos

22.1 Atendimento direto

Antes de qualquer medida judicial ou administrativa, o Usuário deve buscar a resolução pelo canal de atendimento contato@comentta.com.br. A Comentta compromete-se a responder em até 5 dias úteis e a empregar esforços razoáveis para solucionar a questão amigavelmente.

22.2 Órgãos de defesa do consumidor

O Usuário pode registrar reclamações junto ao Procon competente ou pela plataforma consumidor.gov.br, sem prejuízo dos canais de atendimento da Comentta.

22.3 Foro

Estes Termos são regidos exclusivamente pela legislação da República Federativa do Brasil. Para dirimir eventuais controvérsias não resolvidas pelos meios anteriores, fica eleito o foro da comarca da sede da Link Soluções em Tecnologia Ltda., com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Ressalva consumerista: Nos casos em que o Usuário for caracterizado como consumidor e puder demonstrar dificuldade de acesso ao foro acima, aplica-se o disposto no Art. 101, I do CDC, podendo a demanda ser ajuizada no foro do domicílio do consumidor.

23. Contato

Para dúvidas, sugestões, notificações jurídicas ou solicitações relacionadas a estes Termos:

• E-mail de atendimento geral: contato@comentta.com.br
• E-mail jurídico e LGPD: privacidade@comentta.com.br
• Assunto sugerido para notificações jurídicas: Notificação Legal - Termos de Uso